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INPI

Porquê, como e onde registar?

O recurso à proteção e ao registo não é obrigatório. No entanto, é altamente aconselhável, dadas as múltiplas vantagens que oferece.

  • Um monopólio legal que lhe permite acionar todos os mecanismos legais para reagir contra a utilização abusiva;
  • O direito de usar símbolos que podem dissuadir a violação, como ® ou Pat.n.º
  • Uma maior segurança nos investimentos que realiza em investigação, minimizando o risco de conflito com titulares de direitos anteriores;
  • Um direito de propriedade livremente disponível, que pode rentabilizar através da transmissão ou do licenciamento.

Atenção! Em Portugal, a propriedade e o uso exclusivo apenas se adquire por via da proteção ou do registo junto do INPI, não através do mero uso no mercado.

Onde proteger ou registar?
Se pretender obter, no território português, a proteção de uma invenção (por exemplo através de uma patente), de uma criação estética (através de um desenho ou modelo) ou de um sinal (por exemplo através de uma marca) deve recorrer ao INPI.
Mas atenção: o registo e a proteção obtida junto do INPI apenas produz efeitos em Portugal, não protege o seu direito em nenhum outro país.
Assim, se a sua estratégia passar por exportar produtos ou alcançar novos mercados, saiba que o sistema oferece múltiplas vias que lhe permitem assegurar a proteção dos seus direitos no estrangeiro (vias internacionais e vias europeias e comunitárias).

Como apresentar um pedido junto do INPI?
O pedido de registo pode ser feito online – de um modo simples e imediato – através dos mecanismos disponíveis neste Portal.
Os pedidos efetuados por esta via beneficiam de uma redução de 50% nos Pedidos de Patente, 30% nos pedidos de Marca e Design e 10% nos restantes atos de modalidades nacionais.
Pode também apresentar os pedidos diretamente junto dos serviços do INPI ou enviando por correio. Foram criados, recentemente, “balcões de empresa” junto dos Centros de Formalidades de Empresas (CFE), de algumas Conservatórias do Registo Comercial e do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), onde pode também apresentar os seus pedidos.
Os pedidos assim formulados não beneficiam, todavia, de qualquer redução de taxas.
Para auxiliar a apresentação de pedidos pode encontrar neste portal um “guia do requerente” para cada modalidade de propriedade industrial.

O que fazer antes de apresentar um pedido de registo?
Antes de apresentar um pedido deve ter em atenção alguns cuidados prévios que, embora não sejam obrigatórios, devem ser cumpridos, de modo a que não venha a gastar tempo e dinheiro num pedido que, à partida, não tem viabilidade.

1.º PASSO – Deve procurar saber o que não pode ser protegido.
Sendo certo que nem todas as marcas, patentes, desenhos ou modelos (ou outras modalidades) podem ser protegidos, deve procurar saber o que pode se ou não objeto de proteção.

2.º PASSO – Deve procurar saber o que existe e o que já se encontra prioritariamente protegido.

Deve, para isso, realizar pesquisas de anterioridade nas bases de dados do INPI (que se encontram disponíveis, gratuitamente, neste Portal), em outras bases de dados ou outras fontes que contenham informação pertinente.

3.º PASSO – No caso das patentes, dos modelos de utilidade e dos desenhos ou modelos, é ainda importante que tenha em conta se o que pretende proteger ou registar já foi objeto de algum tipo de divulgação ao público.
Se já tiver efetuado alguma divulgação pública, saiba que a mesma pode inviabilizar a proteção. Só não a inviabilizará se tiver sido feita nos termos e nas condições previstas na lei.

O que acontece depois do pedido?
Depois de apresentar um pedido, saiba que o mesmo será submetido a um exame formal e publicado, online, no Boletim da Propriedade Industrial. Segue-se depois um prazo para oposição de quem se sentir prejudicado com a eventual concessão.
Decorrido o prazo de oposição, o processo é submetido a um exame de fundo pelos serviços do INPI (salvo nos casos em que não há lugar a exame), sendo depois proferido um despacho de concessão (total ou parcial) ou de recusa.

O que sucede depois do registo?
Não basta adquirir a proteção ou o registo, sendo ainda necessário proceder à sua manutenção, efetuando o pagamento periódico de taxas.
Alguns direitos têm uma duração limitada, caindo depois no domínio público:

  • As patentes têm uma duração de 20 anos contados da data do pedido;
  • Os modelos de utilidade têm uma duração de 6 anos contados da data do pedido (este prazo pode ser prorrogado até 10 anos);
  • Os desenhos ou modelos têm uma duração de 5 anos, contados da data do pedido, podendo ser renovados, por períodos iguais (quinquénios), até ao limite de 25 anos;
  • As marcas e outros sinais distintivos têm uma duração de 10 anos, contados da data de concessão, sendo este período indefinidamente renovável.

Saiba ainda que, para além da falta de pagamento das taxas de manutenção, os direitos podem caducar por outros motivos (por exemplo renúncia do próprio titular).

 
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