INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial
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INPI

O INPI - Apresentação

 


A criação do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial em 1976 visava instituir um organismo mais eficaz e eficiente, que privilegiasse a qualidade de serviço público e as parcerias com as empresas, apoiando um esforço competitivo suportado na inovação.

Criado no âmbito do Ministério do Comércio Externo em 28 de Julho de 1976, através do Decreto-Lei nº 632, por reforma da antiga Repartição da Propriedade Industrial, o INPI assume atualmente a forma de Instituto Público Autónomo, dotado de personalidade jurídica com autonomia administrativa, financeira e património próprio, executando a sua atividade sob a superintendência e tutela do Ministro da Justiça, no que se refere à definição das políticas específicas da propriedade industrial bem como do acompanhamento da sua execução (Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro de 2011).

O INPI rege-se pela sua Lei Orgânica (Decreto-Lei n.º 147/2012, de 12 de Julho), e pelos seus estatutos (Portaria n.º 386/2012, de 29 de novembro).

A atividade do INPI centra-se na atribuição e proteção de direitos de Propriedade Industrial, a nível interno e externo, em colaboração com as organizações internacionais de que Portugal é membro; na difusão da informação técnica e científica patenteada e, na promoção da utilização do Sistema de Propriedade Industrial, visando o reforço da capacidade inovadora e competitiva do país, a lealdade da concorrência e o combate à contrafação.

O INPI é o organismo a quem compete a aplicação da legislação nacional, nomeadamente o Código da PI, aprovado pelo Decreto-Lei nº 36/2003, de 5 de Março, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 318/2007, de 26 de Setembro, n.º 360/2007, de 2 de Novembro, n.º 143/2008, de 25 de Julho, e pela Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril, que contêm disposições fundamentais ao nível dos Direitos de Propriedade Industrial e, ainda, das Convenções, Tratados e Acordos internacionais que Portugal ratificou.

O CPI foi ainda alterado pela Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto e pela Lei nº 46/2011, de 24 de Junho de modo a prever a criação do Tribunal da Propriedade Intelectual que, entre outras matérias, é competente para julgar os litígios que envolvam direitos de propriedade industrial.

 
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