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Propriedade Industrial

Código da Propriedade Industrial


Novas Medidas de Simplificação

Foi publicado o Decreto-lei n.º 143/2008, de 25 de Julho, que introduz no Código da Propriedade Industrial medidas de simplificação e de acesso à propriedade industrial.
Em termos gerais, as novas medidas introduzidas pretendem tornar o sistema mais simples, cómodo e amigo do utilizador, dotando-o de instrumentos modernos e atualizados, capazes de assegurar uma regulação adequada dos direitos e de contribuir para fomentar o uso da propriedade industrial, colocando-a ao serviço dos cidadãos e das empresas, do desenvolvimento económico e da promoção do investimento em Portugal.
As novas medidas prosseguem, essencialmente, dois grandes objetivos.

Em primeiro lugar, pretendem simplificar o acesso e a utilização do sistema através da:

  • Supressão de exigências que se revelaram desnecessárias, reduzindo os custos associados à proteção. É de destacar a supressão da obrigatoriedade de apresentação da declaração de intenção de uso, da aquisição do título de registo ou da constituição de mandatário por interessados estrangeiros que pretendam praticar atos junto do INPI;
  • Adequação dos instrumentos de proteção às atuais exigências do mercado, sendo disso exemplo a previsão do novo pedido provisório de patente, a aproximação do regime das divulgações não oponíveis ao regime previsto na Convenção da Patente Europeia, a supressão da possibilidade de requerer o exame de novidade e carácter singular dos desenhos ou modelos ou a junção, numa única modalidade, dos nomes de estabelecimento, insígnias de estabelecimento e logótipos;
  • Consagração expressa da via eletrónica como meio de interação entre o INPI e os utilizadores, mas também entre o INPI e os tribunais;
  • Clarificação de alguns regimes, tornando o sistema mais transparente e facilmente apreensível pelos interessados.

As alterações introduzidas pretendem, em segundo lugar, garantir a continuidade dos esforços que têm vindo a ser feitos pelo INPI no sentido da redução dos prazos, sem no entanto perder de vista as especificidades das várias modalidades e a qualidade do serviço prestado.

Neste contexto, cabe destacar:

  • A supressão de expedientes que muitas vezes entravam o rápido andamento dos processos, como as sucessivas prorrogações de prazo;
  • A redução dos prazos para a realização, pelo INPI, do exame dos pedidos com oposição de patentes, modelos de utilidade e desenhos ou modelos, do reexame dos pedidos de registo de marcas e logótipos ou da apreciação dos pedidos de declaração de caducidade;
  • A redução dos prazos para resposta do requerente a algumas notificações enviadas pelo INPI, como a resposta à recusa provisória ou a resposta a um pedido de declaração de caducidade;
  • A supressão do prazo de seis meses para publicação dos pedidos de desenhos ou modelos;
  • A maior celeridade das notificações de concessão simples, que passam a ser feitas diretamente através do BPI e do envio de sms ou e-mail.

De sublinhar, contudo, que esta redução generalizada dos prazos não se repercutiu em áreas de maior complexidade, como os direitos de incidência tecnológica, que aconselham prazos mais dilatados para que os utilizadores possam suprir eventuais irregularidades nos seus pedidos, evitando o indeferimento das suas pretensões. É disso exemplo o aumento do prazo para resposta à notificação de exame formal nos pedidos de patente e de modelos de utilidade ou a possibilidade de requerer o alargamento do prazo para regularização formal nos pedidos de desenhos ou modelos.
Para além da introdução destas medidas, o novo Decreto-Lei procede ainda a uma republicação integral do CPI, coligindo todas as alterações que no último ano foram sendo feitas através de diplomas avulsos. Integra assim o Decreto-Lei n.º 318/2007, de 26 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 360/2007, de 2 Novembro e a Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril.

De modo a facilitar a identificação e a compreensão das várias alterações publicadas, pode consultar os seguintes documentos:

A consulta dos materiais informativos não dispensa a leitura do diploma publicado em Diário da República.

 
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