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Anti-Contrafacção

Infracções

Normalmente, quando se fala em violação de direitos de propriedade industrial - patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, marcas - fala-se em “contrafacção” ou ainda em “pirataria”.
A violação de direitos de propriedade industrial é um crime, que depende de queixa pelo ofendido.
Existe outro tipo de infracções que a lei pune através de coimas, é o caso, por exemplo, da concorrência desleal
A instrução destes processos de contra-ordenação é da competência da ASAE - Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, cabendo ao INPI a aplicação da coima.

Podem constituir actos de concorrência desleal, por exemplo:

  • A apresentação dos produtos de maneira a levar o consumidor a atribuí-los a um concorrente, utilizando, para o efeito, os mesmos sinais ou o mesmo aspecto visual;
  • A alusão a características e qualidades que os produtos ou o agente económico não detém, mediante a utilização de falsas indicações sobre os produtos ou sobre o próprio agente;
  • Afirmações com o fim de desprestigiar a actividade dos concorrentes;
  • A violação de segredos de negócio ou o desvio de trabalhadores ou de parceiros comerciais.

A violação de direitos de propriedade industrial ou a prática de actos de concorrência desleal são ilícitos que podem gerar também uma obrigação de indemnizar.
As acções com vista à reparação dos danos morais e patrimoniais causados pela infracção podem ser intentadas junto dos tribunais cíveis.

 
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