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Design

O que não pode ser registado


Não podem ser objecto de registo como desenho ou modelo:

  • Programas de computador;
  • Produtos ditados exclusivamente pela sua função técnica;
  • Produtos de interconexões;
  • Produtos com um design contrário à ordem pública ou aos bons costumes;
  • Design que não respeite as condições de protecção, que são a novidade e o carácter singular.
 
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