Design

O que não pode ser registado

Não podem ser objecto de registo como desenho ou modelo:

• Programas de computador;
• Produtos ditados exclusivamente pela sua função técnica;
• Produtos de interconexões;
• Produtos com um design contrário à ordem pública ou aos bons costumes;
• Design que não respeite as condições de protecção, que são a novidade e o carácter singular.