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Notícias e Eventos

 

Notícias e Eventos

O Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes aprovou, na passada reunião de 28 e 29 de julho, uma alteração às regras de execução nºs 27 e 28 da Convenção da Patente Europeia.

Esta alteração traduz-se no sentido de que as patentes europeias não possam ser concedidas para plantas ou animais exclusivamente obtidos por processos essencialmente biológicos.

Mais concretamente, a alínea b) da regra 27 passa a ter a seguinte redação:

(b) without prejudice to Rule 28, paragraph 2, plants or animals if the technical feasibility of the invention is not confined to a particular plant or animal variety.

Quando à regra 28, o nº 2 enunciará agora:

(2) Under Article 53(b), European patents shall not be granted in respect of plants or animals exclusively obtained by means of an essentially biological process.

Esta interpretação de que os produtos obtidos através de processos essencialmente biológicos estariam excluídos de patenteabilidade tem sido a veiculada por Portugal em vários fora europeus, em linha do entendimento alcançado entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.

Esta decisão do Conselho de Administração entrou em vigor no dia 1 de julho de 2017.

3 de julho de 2017

 
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